CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 68
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e roubo circunstanciado. Fração de aumento pela majorante do emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que «o CP, art. 68, parágrafo único, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser fundamentada. Não pode ser automática. Isso, porque o CP diz, tanto no parágrafo único do CP, art. 68, como no § 2º do CP, art. 157, pode o juiz e aumenta-se de 1/3 até metade, indicando claramente que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob pena de se transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020). ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo probatório dos autos. Inviabilidade na via eleita. Ausência de impugnação específica desse fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na primeira fase dosimétrica. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente, nessa parte, nega-se provimento.
1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada de que a análise do pleito de absolvição exige o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento inviável em habeas corpus, atraindo, em tal ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em sede de apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Reconhecimento do réu. CPP, art. 226. Pena-base. Violência excessiva. Dupla exasperação na terceira fase. Ausência de ilegalidade.
1 - O Tribunal de origem asseverou existirem provas robustas da prática dos delitos de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão. Desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dolo e confissão. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto, reincidência. Adequação. Recurso improvido.
1 - As questões referentes ao dolo na conduta do recorrente e à existência da confissão não prescindem do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Falta de fundamentação idônea. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada, de plano, a manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação da CF/88, art. 93, IX descabimento. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para negativação da culpabilidade. Conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.
Agravo regimental improvido. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Fixação do patamar de aumento em 3/8 em razão das duas primeiras majorantes devidamente fundamentada. Incidência cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada, com elementos concretos, como no caso. CP, art. 68, parágrafo único. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ admite a majoração da pena em patamar superior ao mínimo legal quando concorrem mais de uma das causas de aumento elencadas nos, do § 2º do CP, art. 157, bem como a sua incidência cumulativa com a causa de aumento do, I do § 2º-A do mesmo artigo, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa, como ficou claramente demonstrado na hipótese em tela. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação à Súmula 83/STJ. Decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - O agravante deixou de rebater, especificamente, a conclusão de que o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ. Portanto, pelo que incide o Súmula 182/STJ, segundo o qual, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência. Tema objeto de recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()
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