CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 68
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111 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Disparo de arma de fogo e posse de arma de fogo. Dosimetria. Confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada em relação à consunção. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231/STJ. ... ()
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112 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria da pena. Aumento acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de fundamentação concreta. Emprego de mero critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O comando do parágrafo único do CP, art. 68 confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais. ... ()
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113 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Apropriação indébita previdenciária. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Art. 34, XX, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime desfavoráveis. Quantum de aumento. Proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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114 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Período de prisão provisória. Cômputo sobre a pena aplicada na sentença. Instituto aplicado corretamente. Agravo regimental não provido.
1 - O tempo de prisão provisória será computado na sentença, para fins de determinação do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º) ou na fase da execução, quando expedida a guia de recolhimento, com o propósito de progressão de regime ou de outros benefícios (LEP, art. 65, III, «c). ... ()
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115 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração da agravante de reincidência. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior que as agravantes não necessariamente incidem sobre o resultado da pena-base, cujo acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa multiplica o intervalo de pena decorrente da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, para então somar à pena mínima. ... ()
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116 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação sucessiva das causas de aumento de pena. Possibilidade. Paciente que introduziu a arma de fogo na boca da vítima. Maior gravidade da conduta perpetrada pelo réu. Fundamentação idônea. Possibilidade. CP, art. 68. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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117 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Fração da agravante de reincidência. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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118 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Condenação por roubo majorado. Nulidade do reconhecimento realizado e cerceamento de defesa. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação baseada em robustos elementos probatórios produzidos em juízo. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Dosimetria. Necessidade de redimensionamento da pena. Ausência de fundamentação idônea para cumulação de duas causas de aumento. Habeas corpus parcialmente concedido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração sucessiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 68, parágrafo único, visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ, situação ocorrida nos autos. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado no conjunto fático probatório. Pena abaixo do mínimo legal na primeira fase. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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