CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 68
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 68, parágrafo único visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos - lembrando que o acórdão reconheceu a fundamentação idônea, vedando tão somente a cumulação -, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Avaliação negativa dos antecedentes. Configurada a reincidência. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[n]ão configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem institutos diversos e decorrerem de expressa previsão legal constante do CP, art. 59 e CP, art. 68, bem como do CP, art. 33, respectivamente» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 22/10/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/10/2021.) ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Cúmulo de causa de aumento de pena. Motivação idônea violação do CP, art. 68. Não caracterizada. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível que a presença de mais de uma causa de aumento leve a majoração cumulativa da pena na terceira fase da dosimetria, desde que fundamentada. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena. Circunstâncias dos autos. Necessidade de revolvimento do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF
I - No que se refere à violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o presente apelo raro não comporta conhecimento, porque verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas, devidamente conjugadas, comprovaram que o agente dedicava-se às atividades criminosas, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático probatório. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Dosimetria. Aumento da pena-base. Utilização da fração de 1/6. Princípio da proporcionalidade. CP, art. 68. Concurso de majorantes. Aumento cumulativo. Fundamentação concreta. Necessidade.
1 - «O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base em 1/2. Quantidade do entorpecente. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Desproporcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão ora impugnado, ao constatar que «a sentença condenatória aplicou cumulativamente as duas causas de aumento, entendeu que «tendo em conta se tratar de concurso homogêneo de causas de aumento previstas em legislação especial, deve subsistir somente a majorante que mais aumente a pena», decotando a majorante prevista no § 2º e mantendo aquela do § 4º, IV, ambas previstas na Lei 12.850/2013, art. 2º. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. «operação cherokee». Dosimetria. Pena-base. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para negativar o vetor consequências do delito. Inexistência de ilegalidade. Fundamento concreto. Precedentes.
1 - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (CP, art. 68), e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais. ... ()
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