CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 68
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71 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante de calamidade pública. Ausência de comprovação de nexo causal entre a situação pandêmica relativa ao coronavírus e a prática do delito. Não incidência. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Recurso provido.
1 - É pacífico, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que «a incidência da agravante do CP, art. 61, II, j - prática do delito durante estado de calamidade pública gerado pela pandemia do coronavírus - exige nexo entre tal circunstância e a conduta do agente» (AgRg no HC 717.298, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022), o que não foi demonstrado nos autos. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14; CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de desclassificação da conduta. Elementares descritas no recorrido acórdão. Inviabilidade de desconstituição. Súmula 7/STJ. Pleito de redução da pena-base. Valoração idônea do vetor judicial das circunstâncias do crime. Manutenção que se impõe.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, com a chegada da Polícia Militar ao local, o Recorrido/Recorrente empreendeu fuga, correndo por cima dos telhados das casas vizinhas, portando a referida sacola com as munições e estojos. Durante o trajeto, arremessou o pacote com os mencionados projéteis, que foram, posteriormente, encontrados pelos Agentes Públicos, ao refazerem o caminho percorrido por ele. [...] Assim, como muito bem destacado pelo Ministério Público a quo (evento 100), tem-se que «a partir do momento que o recorrido evadiu-se de sua residência (para evitar o flagrante) e acessou a parte externa do imóvel carregando a sacola que continha as munições, consumou o crime de porte ilegal». ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão ora impugnado, ao constatar que «a sentença condenatória aplicou cumulativamente as duas causas de aumento, entendeu que «tendo em conta se tratar de concurso homogêneo de causas de aumento previstas em legislação especial, deve subsistir somente a majorante que mais aumente a pena», decotando a majorante prevista no § 2º e mantendo aquela do § 4º, IV, ambas previstas na Lei 12.850/2013, art. 2º. ... ()
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74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I. Dosimetria. Incidência cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade do aumento em cascata. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade flagrante. Regime prisional inicial. Modalidade mais gravosa. Única aplicável. Pena definitiva que ultrapassa 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
A dosimetria da pena e a definição do seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Pena base. Circunstâncias. Pluralidade de agentes. Motivo fútil. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68 não caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Deslocamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima para a primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC Acórdão/STJ confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC Acórdão/STJ), seguiu o entendimento desta Sexta Turma, de que não há inépcia da denúncia nos casos da Operação Alexandria. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Apelação defensiva. Apresentação de fundamentação própria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena-base. Fundamentação idônea. Revisão da dinâmica delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal estadual, no julgamento da apelação defensiva, não está vinculado aos argumentos apresentados pelo Juízo sentenciante para fundamentar a dosimetria da pena. De fato, a Corte local possui ampla liberdade para examinar as circunstâncias fáticas e jurídicas do apelo, a fim de apresentar seus próprios fundamentos para acolher ou rejeitar os pedidos defensivos. A vedação à reformatio in pejus obsta apenas que a pena imposta seja agravada, o que não ocorre quando o Tribunal de origem simplesmente mantém a valoração desfavorável de circunstância judicial já negativada na sentença, ainda que por fundamentos diversos. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idonea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Além disso, a fixação do regime prisional segue as regras do CP, art. 33 e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelo CP, art. 59 e CP, art. 68, de forma que não se verifica bis in idem quando determinadas circunstâncias são utilizadas para aumentar a pena-base e, novamente, para fundamentar o regime prisional inicial mais gravoso. ... ()
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