(DOC. VP 221.1291.1639.3327)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC 396.020/PR/STJ confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC 396.020/PR/STJ), seguiu o entendimento desta Sexta Turma, de que não há inépcia da denúncia nos casos da Operação Alexandria. 2 - Com efeito, em 13/11/2018, a Sexta Turma desta Corte Superior, por maioria, ao denegar a ordem nos autos do HC 463.228/PR/STJ, afastou a tese de inépcia da denúncia,

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