CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 68
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41 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de duas causas de aumento. Violação ao CP, art. 68, parágrafo único. Cumulação justificada nas circunstâncias do caso concreto. Reformatio in pejus na decisão agravada. Inocorrência. Acórdão do Tribunal de Justiça que deve ser lido como um todo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal paulista fez cumular as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo com justificativa nas circunstâncias do caso concreto (roubo de veículo com perseguição policial, acidente de trânsito e troca de disparos, culminando inclusive com o falecimento do corréu), consoante admitido nesta Corte. ... ()
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42 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Devida prestação jurisdicional. Mero inconformismo. Inidoneidade da prova para lastrear condenação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria penal. Mera reiteração. Matéria anteriormente analisada pelo STJ nos autos do HC Acórdão/STJ. Pena de multa. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
I - O enfrentamento da demanda pela Corte de origem, observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, ainda que de forma sucinta, afasta a aventada ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, como no caso dos autos. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado tentado. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68; CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 564, V, e CPP, art. 654, § 2º. Desproporcionalidade da pena-base. Falta de prequestionamento. Tese aventada somente em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus. Inadequação.
1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial que aborde matéria não analisada pela Corte de origem de forma específica, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Critérios de 1/6, 1/8 ou termo médio. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Motivação. Ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decis ão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Transporte de elevada quantidade de entorpecentes por meio de empresa de ônibus regularmente constituída. Dedicação à atividade criminosa. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatória. Inviabilidade no rito eleito. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 2º, a. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Ausência de elementos concretos demonstrativos de maior lesão à coletividade. Mazelas sofridas pelo próprio sentenciado. Repercussão genérica do delito. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Condição de mula. Aplicação em 1/6. Possibilidade. Manifesta ilegalidade. Redimensionamento da pena.
1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Minorante do § 4º do CP, art. 129 no patamar máximo. Quantidade numérica de envolvidos. Excesso nas agressões. Aplicação do patamar mínimo justificada. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, apenas nos casos de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 17/4/2020). ... ()
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49 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68 não caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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50 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68 não caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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