(DOC. VP 230.4041.0759.8257)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Ausência de elementos concretos demonstrativos de maior lesão à coletividade. Mazelas sofridas pelo próprio sentenciado. Repercussão genérica do delito. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Condição de mula. Aplicação em 1/6. Possibilidade. Manifesta ilegalidade. Redimensionamento da pena.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade se a circunst

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