(DOC. VP 230.4190.9767.2134)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Transporte de elevada quantidade de entorpecentes por meio de empresa de ônibus regularmente constituída. Dedicação à atividade criminosa. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatória. Inviabilidade no rito eleito. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 2º, a. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existênc

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