(DOC. VP 220.8111.0112.2290)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Disparo de arma de fogo e posse de arma de fogo. Dosimetria. Confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada em relação à consunção. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231/STJ. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal examinou a questão sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.117.068/PR, de minha relatoria, em 26/10/2011 (DJe 08/06/2012), reafirmando que o «critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, art. 68, não permite ao M

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