(DOC. VP 221.1071.0360.1193)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena acolhido em decisão monocrática. Irresignação do parquet federal. Alegação de possibilidade de incidência cumulativa. Inexistência de fundamentação concreta. Pretensão acusatória rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «a jurisprudência do STF é no sentido de que o CP, art. 68, parágrafo único, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do CP quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a esco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote