Jurisprudência sobre
prequestionamento
+ de 112.434 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
61331 - TST. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
«No tema, a recorrente não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61332 - TST. Verbas rescisórias. Enquadramento sindical. Multa do CLT, art. 477. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Horas extras. Adicional noturno. Hora noturna reduzida. Intervalo intrajornada. Indenização substitutiva do vale transporte.
«Nos temas, a recorrente não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61333 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Procedimento custeado pelo poder público e repassado ao hospital particular. Alegação genérica ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61334 - TST. Cesta alimentação. Pagamento. Ônus da prova
«1 - Admitida em defesa a existência de obrigação de pagar cesta alimentação prevista em acordo coletivo de trabalho, revela-se em sintonia com as regras de distribuição do ônus da prova previstas nos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I a decisão regional que atribui à reclamada o ônus de comprovar o pagamento daquela obrigação. Ilesos, portanto, os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61335 - TST. Agravo. Recurso de revista. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, o reclamante atendeu tal requisito, transcrevendo parte do acórdão regional, em que se identifica o prequestionamento da matéria, o que autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61336 - TST. Recurso de revista do reclamante. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento de salário extrafolha. O regional atende à expectativa de prestação jurisdicional quando resolve o conflito com base na interpretação que empresta ao ordenamento jurídico. Mas, à parte, cabe o direito de obter o prequestionamento de todas as demais questões de fato e de prova, as quais podem razoavelmente interferir no convencimento da instância extraordinária. Em se tratando de questões factuais e probatórias, exaure-se a jurisdição na instância ordinária e, assim, não se aplica o prequestionamento ficto referido na Súmula 297/TST, III, do TST.
«Houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional quando o TRT omitiu pronunciamento sobre ponto fático essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem a ocorrência de preclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61337 - TST. Multa normativa
«1 - O TRT de origem não examinou a premissa segundo a qual a controvérsia existente sobre determinadas parcelas reconhecidas somente em juízo afasta a incidência da multa normativa. Inviável, pois, o exame da acenada divergência jurisprudencial concernente ao primeiro julgado, por falta de prequestionamento, conforme Súmula 297/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61338 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de renúncia do advogado do sindicato aos honorários pré-contratados. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404.
«A CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte, interpretando o alcance do mencionado dispositivo, tem decidido que não satisfaz a exigência nele contida a transcrição do inteiro teor do tema recorrido registrado na decisão atacada, em razão de não haver a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, deixando de indicar qual fundamento do acórdão regional, referente ao tema recorrido, pretendia ver reformado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61339 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.
«1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, já que é vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST, pois, compete aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61340 - TST. Jornada de seis horas. Pretensão de aplicação do divisor 150.
«Inviável a análise do recurso quanto à pretensão de aplicação do divisor 150, diante da ocorrência de preclusão temporal, pois a recorrente não interpôs recurso ordinário, especificamente, sobre tal matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote