Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61361 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Da CLT art. 896, § 1º-A, I. Arguição de ofício.
«Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. ... ()
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61362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. 1. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. 3. Responsabilidade civil. Caso fortuito. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 6. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Não cabimento. 7. Agravo interno desprovido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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61363 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado (itaú unibanco s.a.). Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
«1. Hipótese em que a Corte Regional deixou de se manifestar sobre fatos e provas relevantes para a solução da controvérsia, apontados nos embargos de declaração, relativos ao teor da prova oral e documental produzida nos autos. ... ()
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61364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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61365 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.
«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618. ... ()
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61366 - TST. Recurso de revista jornada de trabalho. Vinculação do contrato à jornada consignada em projeto junto ao mec. 1.1.
«A controvérsia reside em saber se houve quebra de compromisso prévio firmado com o MEC pela previsão contratual de jornada inferior à comprometida no Plano Pedagógico, bem como se tal conduta teria o condão de gerar diferenças salariais. 1.2. A rigor, os dispositivos em que se ampara a pretensão recursal não permitem vislumbrar violação direta e literal por parte do acórdão recorrido, na medida em que abordam questões tangenciais, afeitas à avaliação do ensino e das respectivas instituições por parte do Poder Público. 1.3. Tampouco salvaguarda a pretensão recursal a alega da contrariedade à Súmula 297/TST, conquanto não se discute a ausência de prequestionamento de tese jurídica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61367 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. 1. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. 2. Herdeiros. Legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. 3. União estável configurada. Súmula 7/STJ. 4. Lei 9.278/1996, art. 5º. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 6. Agravo improvido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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61368 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados. Embargos rejeitados.
«1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas foram analisadas pela Turma julgadora, sobretudo em relação à não admissão do prequestionamento ficto aos recursos interpostos na vigência do CPC/1973. ... ()
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61369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada assentou que descabe a análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entendimento mantido. Súmula 283/STF e Súmula 07/STJ. Alegações genéricas de não incidência. Impeditivos igualmente mantidos. Agravo interno desprovido.
«1 - A Súmula 211/STJ prevê: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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61370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais. Vaga de garagem. Ausência de prova de utilização indevida. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante se depreende do acórdão estadual, não há provas nos autos demonstrando o uso indevido do imóvel (uma vaga de garagem) pelo recorrido. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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