(DOC. VP 182.5100.4001.6900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. 1. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. 3. Responsabilidade civil. Caso fortuito. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 6. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Não cabimento. 7. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973. 2 - A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque do CDC,

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