Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61311 - TST. Recurso de revista 1. Embargos de declaração do reclamante. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que também o empregado reclamante é passível de multa por embargos de declaração protelatórios. ... ()
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61312 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Pressupostos recursais. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Deficiência de transcrição. Trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
«1. Após a vigência da Lei 13.015/2014, para atender ao disposto no inciso I do § 1º-A da CLT, art. 896, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra a afronta a dispositivo de lei, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial, ou a divergência interpretativa. ... ()
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61313 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Demissão por justa causa. Reversão. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pressupostos recursais. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Deficiência de transcrição. Trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
«1. Após a vigência da Lei 13.015/2014, para atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra a afronta a dispositivo de lei, a contrariedade a enunciado ou a divergência interpretativa, o que não ocorreu. ... ()
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61314 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Juros de mora.
«Verifica-se que o recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida, conforme exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I. ... ()
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61315 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao Lei complementar 109/2001, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, «caput, § 1º. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Negado provimento.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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61316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade apenas dos administradores e seus acionistas controladores. Enunciado 7 da I jornada de direito civil do cjf. Súmula 83/STJ. Fraude à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o qual afirma que apenas os administradores da sociedade anônima e seus acionistas controladores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Precedente: REsp 1.412.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/9/2015, DJe 26/10/2015. ... ()
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61317 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Pressupostos recursais. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Deficiência de transcrição. Trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
«1. Após a vigência da Lei 13.015/2014, para atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra a afronta a dispositivo de lei, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial, ou a divergência interpretativa. ... ()
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61318 - TST. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada. Inobservância do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I.
«A parte ré, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61319 - TST. Recurso de revista. Prescrição.
«A questão carece de prequestionamento, já que não foi objeto de análise pelo Regional, e o agravante não opôs embargos de declaração contra o acórdão que examinou o recurso ordinário, providência necessária para evitar a preclusão nos termos do item II da Súmula 297/TST e da Súmula 184/TST. ... ()
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61320 - TST. Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Divisor. Ressarcimento de honorários. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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