Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61291 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Conforme se observa nas razões de revista, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que transcreveu trecho de decisão que não pertence aos autos em exame inviabilizando o seguimento do apelo. ... ()
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61292 - TST. Recurso de revista. Testemunha contraditada. Súmula 357/TST. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. Necessidade.
«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser conhecido. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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61293 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Plano de cargos e salários. Promoções por antiguidade e merecimento. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. Necessidade.
«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser conhecido. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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61294 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Tutela inibitória. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. ... ()
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61295 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Da CLT art. 896, § 1º-A, I, indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Transcrição integral. Pressuposto recursal não observado.
«De acordo com o § 1º-A da CLT, art. 896, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso dos autos, o Reclamado, em seu recurso de revista, embora tenha transcrito, na íntegra, o acórdão recorrido, não cuidou de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. A transcrição do acórdão regional na íntegra, sem indicação específica e precisa do trecho objeto da insurgência, não é suficiente para atender a exigência referida, pois é necessário que a parte recorrente destaque os principais pontos da controvérsia, delimitando a questão a ser debatida, segundo o princípio da impugnação específica. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice da CLT no artigo 896, § 1º-A, I. ... ()
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61296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Alegação de ofensa ao CPC, art. 130, 1973 e aos arts. 46, 47, 51, I, IV, X, XIII, XV, § 1º, I e II, 52, I, II, III, IV e V, §§ 1º e 2º, e 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CDC, CDC. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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61297 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de proventos. Violação aos arts. 249, 249 e 250 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Requisitos para concessão da tutela antecipada. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.
«1 - Os artigos 248, 249 e 250 do CPC/1973 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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61298 - TST. Recurso de revista. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«1 - Imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal a quo. ... ()
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61299 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio da eventualidade. Honorários advocatícios. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processado. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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61300 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Conforme se observa nas razões de revista, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que se limitou a transcrever trecho da sentença e não da decisão recorrida, o que inviabiliza o seguimento do apelo. ... ()
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