Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61321 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A. Transcrição do inteiro teor do acórdão regional.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte limita-se a transcrever o inteiro teor do tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não atendendo ao requisito contido no dispositivo legal. Precedentes. ... ()
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61322 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional meramente reflexa.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
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61323 - TST. Participação nos lucros e resultados.
«A matéria não foi analisada sob o enfoque disciplinado no Lei 10.101/2000, art. 2º, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por violação do referido dispositivo, ante a falta de prequestionamento da questão, consoante os termos da Súmula 297/TST. ... ()
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61324 - TST. Adicional de periculosidade.
«O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, principalmente na prova pericial, reputou devido o pagamento do adicional de periculosidade. Com efeito, registrou que o labor do reclamante se desenvolvia em área de risco, «num recinto fechado, no qual o volume de combustíveis somado é superior a 200 litros. Atestou o perito «que no corredor principal do pavilhão Velo [local de trabalho do reclamante], situam-se quatro emboiacadeiras, as quais possuem um tambor de 180 litros de Solução Alemanha em uso, sendo consumido um tambor por turno em cada máquina perfazendo um total de 720 litros de inflamáveis no mesmo ambiente. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, de que o reclamante não estava exposto ao risco por inflamáveis, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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61325 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento (Súmula 368/TST, II, TST). Base de cálculo (óbice da Súmula 297/TST).
«Esta Corte perfilha o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, II, no sentido de que a culpa do empregador pelas infrações trabalhistas reconhecidas não exime o empregado do pagamento do tributo devido. Nesse contexto, a Autora deve suportar os descontos fiscais cabíveis. Quanto ao regime de apuração do imposto de renda, verifico, igualmente, a determinação para que a apuração se dê nos moldes consignados na Súmula 368/TST, respeitando a apuração mês a mês, não havendo interesse jurídico da autora para modificar essa pretensão. ... ()
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61326 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Não foi impugnado o fundamento da falta de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado, daí o não atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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61327 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contratação de servidor sem concurso público. Não cumprimento dos requisitos previstos no § 1º-A da CLT, art. 896. Não conhecimento.
«É inviável o conhecimento de recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional em que se consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência na espécie da CLT art. 896, § 1º-A, I. ... ()
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61328 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Promoção por antiguidade e merecimento. Diferença salarial por desvio de função.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte, interpretando o alcance do mencionado dispositivo, tem decidido que não satisfaz a exigência nele contida a transcrição do inteiro teor dos temas recorridos registrados na decisão atacada, em razão de não haver a delimitação dos pontos de insurgência objeto das razões do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, deixando de indicar quais fundamentos do acórdão regional, referentes aos temas recorridos, pretendia ver reformados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. A falta de destaque dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, no recurso de revista, impede a aferição das semelhanças entre os casos confrontados, o que não atende ao requisito inserto no § 8º da CLT, art. 896. ... ()
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61329 - TST. Recurso de revista da companhia municipal de urbanismo. Comurb. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova pericial, consignou a existência de trabalho em condições insalubres, condenando a reclamada no apagamento do referido adicional, em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II. ... ()
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61330 - TST. Salário «por fora. Multas convencionais. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto da CLT no art. 896, § 1º-A, I, ausência de indicação do prequestionamento.
«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação da CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I indicar o trecho da decisão recorri da que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... ()
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