(DOC. VP 190.1062.5010.9000)
TST. Salário «por fora». Multas convencionais. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto da CLT no art. 896, § 1º-A, I, ausência de indicação do prequestionamento.
«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação da CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I indicar o trecho da decisão recorri da que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». Na hipótese, a parte não indicou,
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