Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61371 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Prequestionamento. Comprovação. Retratação. Agravo de instrumento. Alteração do horário do expediente forense. Prorrogação do prazo. Primeiro dia útil subsequente.
«1 - Nos termos do CPC, art. 184, § 1º, II, 1973, prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil subsequente quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal, ainda que por força de Portaria do Tribunal, previamente publicada, informando de eventual alteração do horário de funcionamento do protocolo. ... ()
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61372 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Vazamento de óleo. Indeferimento de preliminares de de ilegitimidade ativa do município e de inépcia da inicial.
«1 - As alegações da recorrente de ilegitimidade do município autor da ação civil pública partem de uma tese que não foi debatida na origem. Não prequestionada a matéria, o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. ... ()
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61373 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação de ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Verbete sumular 518/STJ. Aplicação. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Parcela mínima. Microempresa, empresa de pequeno porte e pessoa jurídica optante pelo simples. Exclusão. Possibilidade. Ineficácia do parcelamento. Critério de cálculo das prestações mensais. Empresa inativa. Ausência de receita bruta. Obrigatoriedade de quitação em até 180 parcelas. Precedentes de ambas as turmas da 1ª seção. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Incidência do enunciado sumular 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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61374 - TST. Recurso de revista. Competência em razão da matéria.
«Cumpre à parte buscar o prequestionamento da controvérsia, pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ainda que a matéria seja competência absoluta. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I do TST. ... ()
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61375 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da demandante.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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61376 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Indenização por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O exame do acórdão recorrido revela que a Corte local não adotou tese a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão concernente ao dano moral, tampouco foi provocada a fazê-lo nos embargos de declaração opostos pelo reclamado, razão pela qual incide a Súmula 297/TST desta Corte como obstáculo ao prosseguimento do recurso, ante a falta de prequestionamento da matéria. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
61378 - TST. Integração da gratificação semestral no 13º salário e «demais verbas.
«A matéria ora invocada não se encontra prequestionada no acórdão recorrido. O recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61379 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Prescrição total. Reversão do motivo da dispensa. Horas extras. Transcrição da íntegra dos acórdãos. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto da CLT no art. 896, § 1º-A, I, ausência de indicação do prequestionamento.
«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação da CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I indicar o trecho da decisão recorri da que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra dos acórdãos regionais, também aquele prolatado no julgamento dos embargos de declaração, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita em nenhum dos temas. Registra-se que a SDI-I desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho da petição de embargos de declaração em que a parte provoca o Regional a se manifestar sobre determina da matéria, bem como o trecho do acórdão prolatado no julgamento dos referidos embargos de declaração, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I, do § 1º-A, da CLT, art. 896, ainda que se tratasse de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se pudesse analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. ... ()
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61380 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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