(DOC. VP 182.5100.4000.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Vazamento de óleo. Indeferimento de preliminares de de ilegitimidade ativa do município e de inépcia da inicial.

«1 - As alegações da recorrente de ilegitimidade do município autor da ação civil pública partem de uma tese que não foi debatida na origem. Não prequestionada a matéria, o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. 2 - Por outro lado, a argumentação da recorrente de inépcia da inicial partem de uma premissa fática contrária à que foi assentada pelo acórdão recorrido para rejeitar a inépcia da inicial, por isso incide ao ponto o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agrav

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