Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61381 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
61384 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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61385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Ausência do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não houve debate sobre a questão inserta no CDC, CDC, art. 6º, VIII, situação esta que inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial, devido a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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61386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Alegado enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.
«1 - O CCB/2002, art. 884, apontado como violado no recurso especial, não pode ser analisado, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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61387 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. ... ()
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61388 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência. Prescrição. Súmula 282/STF. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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61389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Alegação de ofensa ao CDC, CDC, art. 6º, V. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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61390 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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