(DOC. VP 182.5033.6001.8900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Alegação de ofensa ao CDC, CDC, art. 6º, V. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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