(DOC. VP 190.1071.0010.2500)

TST. Recurso de revista. Competência em razão da matéria.

«Cumpre à parte buscar o prequestionamento da controvérsia, pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ainda que a matéria seja competência absoluta. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I do TST. No caso dos autos, a Turma Regional não expõe tese sobre a competência. Por outro lado, não foram opostos os necessários embargos de declaração, buscando a manifestação da Turma Regional quanto a matéria (Súmula 297/TST).

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