(DOC. VP 182.5083.5000.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada assentou que descabe a análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entendimento mantido. Súmula 283/STF e Súmula 07/STJ. Alegações genéricas de não incidência. Impeditivos igualmente mantidos. Agravo interno desprovido.

«1 - A Súmula 211/STJ prevê: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2 - A teor da pacífica jurisprudência desta Casa, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional, a fim de se impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. 3 - «Somente é admissível o recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote