(DOC. VP 185.8653.5010.5200)

TST. Multa normativa

«1 - O TRT de origem não examinou a premissa segundo a qual a controvérsia existente sobre determinadas parcelas reconhecidas somente em juízo afasta a incidência da multa normativa. Inviável, pois, o exame da acenada divergência jurisprudencial concernente ao primeiro julgado, por falta de prequestionamento, conforme Súmula 297/TST. 2 - Ademais, o segundo aresto colacionado revela-se inespecífico nos termos da Súmula 296/TST, porquanto não abrange todas as premissas consignadas no

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