Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
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101 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Decisão que homologou cálculo da autarquia e determinou a expedição do precatório. Incidência da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência em 30/6/2009. Modulação dos efeitos do julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Decisão mantida. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. Agravo de instrumento improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento oposto em desfavor do INSS objetivando a discussão a respeito do índice de correção monetária a ser adotado nos cálculos do montante devido. Na decisão singular, os cálculos apresentados pela autarquia foram homologados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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102 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução judicial. Atualização da conta. Ausência de intimação das partes. Ausência de efetivo prejuízo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública por precatório. Reajuste. Lei Estadual 10.395/1995. Requisitório complementar. Correção monetária do débito. ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação.
I - Na origem, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória da 1ª Vara da Fazenda Pública que determinou atualização de conta com base nos índices estabelecidos na Lei 11.960/2009, nos autos de execução intentada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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104 - STJ. Processo civil. Administrativo. Precatório. Coautoras excluídas da lide na fase de conhecimento. Litigância de má-fé. Devolução de valores equivocadamente levantados. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto de Previdência da Prefeitura Municipal de São Paulo - IPREM objetivando o reajuste de vencimentos/02/1995, com base na Lei 10.688/1988, com alteração pela Lei 10.722/1989 e regulamento pelo Decreto 27.574/1988. A sentença reconheceu a ilegitimidade de parte das autoras extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a elas e julgando a demanda improcedente. Foi interposto recurso apenas com relação ao mérito da demanda - validade do reajuste pretendido, pretensão esta ao final concedida na apreciação do recurso extraordinário pelo STF. ... ()
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105 - STJ. processual civil e previdenciário. Recurso especial. Execução de título judicial. Alegada ofensa aos arts. 927 e 1.035, § 3º, I, do CPC/2015 . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a requisição do precatório. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados em seu Recurso Especial ( arts. 927 e 1.035, § 3º, I, do CPC/2015), motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial nesse ponto, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. ... ()
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106 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Inclusão de juros de mora entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Ofensa a literal dispositivo de Lei não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Mero inconformismo. Agravo do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar as teses anteriormente suscitadas. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, observa-se a inexistência da balda de omissão apontada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado o porquê de entender pela tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 744, e/STJ): «Casos como o presente de reafirmação da DER, os juros de mora deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei 11.960/2009 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício». ... ()
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109 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 240, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.022; da Lei 8.213/1991, art. 122 e do CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 398. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 240, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.022; a Lei 8.213/1991, art. 122 e ao CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 398 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Incidência após 45 (quarenta e cinco) dias fixados pelo juízo para a implantação do benefício. Jurisprudência do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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