Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
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121 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações. A primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do rpv. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento provisório de sentença não transitada em julgado. Expedição de precatório. Não cabimento. Alegação de ofensa à Lei e dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado ou que teve interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença proposta por Aldo Costa de Araújo contra o INSS objetivando a expedição de precatório para pagamento parcial de valores fundados em sentença judicial não transitada em julgado. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Contribuição previdenciária (pss). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora.
1 - Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora nos casos de reafirmação da der para data posterior ao ajuizamento da ação. Prazo razoável de 45 dias para a implantação do benefício. Decisão recorrida em sintonia com o entendimento do STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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125 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Edcl no REsp Acórdão/STJ. Honorários recursais. Prévia fixação. Falta de interesse recursal. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Cabimento. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Incidência. Critérios.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995/STJ). ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Execução de sentença. Expedição de precatório. Pedido de novo cálculo pela contadoria. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de divergência. Não cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, proposta contra o IPERGS, na qual o instituto previdenciário foi condenado a pagar pensão integral, negou o pedido de remessa dos autos à contadoria para novo cálculo do débito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações. A primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do rpv. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Precatório. Retenção de contribuição previdenciária. Discussão sobre a incidência. Fundamento decisório não atacado. Súmula 284/STF.
1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou o pleito de nova expedição do RPV/precatório. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Reafirmação da der. Incidência. Critérios.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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