(DOC. VP 211.1040.8203.5890)

STJ. Administrativo. Contribuição previdenciária (pss). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora.

1 - Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2 - Conforme dispõe a Lei 10.887/2004, art. 16-A, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao bene

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