Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
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81 - STJ. processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Expedição de precatório. Juros moratórios. Complementação. Apresentação de novos cálculos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a União objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais e parcelas não pagas em decorrência da execução de sentença coletiva. Na sentença, determinou-se o pagamento das diferenças de juros de mora, por meio de requisitórios complementares, após homologação do valor a ser apurado pela Contadoria Judicial, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução pela ocorrência da preclusão. ... ()
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82 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Tema 96/STF. Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Interpretação controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677, relator Ministro Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C acórdão publicado em 04/10/2010, adotou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), correspondente ao Tema 291/STJ. ... ()
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83 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... ()
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84 - STJ. previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação dos arts. 4º, 240, 493, 927, III, 933 e 1.022 do CPC/2015; da Lei 8.213/1991, art. 122 e dos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002 art. 398. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 4º, 240, 493, 927, III, 933 e 1.022 do CPC/2015; aa Lei 8.213/1991, art. 122 e aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002 art. 398 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento da Primeira Seção de que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Na mesma linha: AgInt no REsp 1.929.064/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.9.2021; e AgInt no REsp 1.937.670/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7.10.2021. ... ()
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85 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Seguro acidente de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, autoridade vinculada a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal e RAT sobre as verbas de terço constitucional sobre férias gozadas, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada no tocante ao terço constitucional de férias. ... ()
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86 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de imediato do pagamento mensal das parcelas que lhe são devidas, na conformidade do cronograma anteriormente estabelecido pela Procuradoria-Geral de Justiça, devidamente corrigida desde a data em que deveria ter sido efetuado o respectivo pagamento até a data do efetivo reembolso. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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87 - STJ. processual civil. Previdenciário. Sentença em ação civil pública. Irsm. Execução individual. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Cotejo analítico. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a aplicação do IRSM, com o pagamento dos atrasados devidos desde 18/11/1998 até a efetiva implantação, por meio de Precatório/RPV. ... ()
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88 - STJ. processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo final. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissído jurisprudêncial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, afastou a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento do crédito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, nos sentido de que o juros moratórios devem incidir entre a data da conta e a data da inscrição do precatório no orçamento da União. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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89 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão. Execução de sentença. Expedição de precatório. Pedido de novo cálculo pela contadoria. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Embargos de divergência. Não cabimento. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra o IPERGS, na qual foi condenado a pagar o benefício integral da pensão, negou o pedido de remessa dos autos à contadoria para novo cálculo do débito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. consectários legais da condenação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tema 905/STJ. Correção monetária. Taxa referencial (TR). Aplicação. Impossibilidade. Modificação para o INPC. Julgamento ultra petita. Inviabilidade. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - Quanto aos consectários legais da condenação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 905/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, fixou, entre outras, a tese de que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, não havendo falar em modulação nos casos em que não ocorreu a expedição ou pagamento do precatório. ... ()
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