(DOC. VP 220.6240.1750.3830)

STJ. previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação dos arts. 4º, 240, 493, 927, III, 933 e 1.022 do CPC/2015; da Lei 8.213/1991, art. 122 e dos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002 art. 398. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 4º, 240, 493, 927, III, 933 e 1.022 do CPC/2015; aa Lei 8.213/1991, art. 122 e aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002 art. 398 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento da Primeira Seção de que os juros moratórios serão devidos soment

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