(DOC. VP 220.6240.1108.2572)

STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. 2 - Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da versada no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Tema 501), pois nesse julgado se tratou da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. 3 - Conforme dispõe o Lei 10.887/2004, art. 16-A, o tributo somente é devid

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