Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador municipal. Compensação com precatórios. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno do instituto de previdência parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Da tese levantada nas razões do presente agravo interno, notadamente quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade pela parte adversa, não se pode conhecer neste momento processual por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado na contraminuta ao agravo em recurso especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão.
I - O feito decorre de ação rescisória julgada procedente para recalcular os benefícios devidos ao segurado falecido, ex-combatente. A despeito da decisão, foi expedido precatório ao falecido, tendo o INSS aviado tutela de urgência para bloquear as contas de titularidade do espólio até o valor do precatório. Contra a decisão foi interposto agravo, o qual foi provido. O recurso especial interposto pelo INSS foi parcialmente provido pela Segunda Turma. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública por precatório. Reajuste. Lei estadual 10.395/1995. Requisitório complementar. Correção monetária do débito. ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória da 1ª Vara da Fazenda Pública que determinou atualização de conta com base nos índices estabelecidos na Lei 11.960/2009, nos autos de execução intentada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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94 - STJ. Processo civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Expedição de precatório. Controvérsia a respeito da incidência de juros e correção monetária. Eficácia da Lei no tempo. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- Rio previdência, tendo por objeto decisão de primeira instância a respeito da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo. O recurso especial foi inadmitido no STJ. ... ()
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95 - STJ. Processo civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Expedição de precatório. Controvérsia a respeito da incidência de juros e correção monetária. Eficácia da Lei no tempo. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, tendo por objeto decisão de primeira instância a respeito da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo. O recurso especial foi inadmitido no STJ. ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Fundamentos inatacados e impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aluno aprendiz. Tempo de serviço especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Impossibilidade aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de serviço e contribuição. Reafirmação da der. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário interposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a condenação do INSS para implantar a aposentadoria especial desde a DER. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para o INSS reconhecer o direito à conversão dos períodos comuns trabalhados e a atividade especial e condenar o INSS a implantar aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Expedição de precatório. Juros moratórios. Complementação. Apresentação de novos cálculos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a União objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais e parcelas não pagas em decorrência da execução de sentença coletiva. Na sentença, determinou-se o pagamento das diferenças de juros de mora, através de requisitórios complementares, após homologação do valor a ser apurado pela Contadoria Judicial, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução pela ocorrência da preclusão. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que decide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente constitucional, porquanto a revisão do julgado não é da competência deste Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Observância.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927 e ao princípio do contraditório, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte autora, no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento proferido no Tema 995 do STJ, e fixou o termo inicial dos juros de mora segundo o que foi estipulado no precedente. ... ()
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