(DOC. VP 220.4120.1533.1213)

STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que decide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente constitucional, porquanto a revisão do julgado não é da competência deste Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, III. 2 - Caso em que o Tribunal de origem firmou sua convicção no sentido de que, no período anterior a 2015, a correção monetária dos precatórios deve ser pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança,

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