Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
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161 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Valor integral da remuneração. Execução. Correção do valor. Indeferimento. Agravo em recurso especial. Improvimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de exame do mérito recursal.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, na qual foi reconhecido aos autores o recebimento de pensão pelo valor integral da remuneração do servidor falecido, indeferiu o pedido de correção do cálculo que embasou a expedição do precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Prescrição. Inércia da parte. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mérito recursal não examinado. Embargos de divergência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do cumprimento de sentença, na qual foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em sede de execução, mas que não foram incluídos no precatório expedido, rejeitou a prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para declarar a prescrição. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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163 - STJ. Administrativo. Contribuição previdenciária (pss). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora.
1 - Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. ... ()
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164 - STJ. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º do cabimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença que condenou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a revisar a pensão paga à autora, devendo equipará-la ao valor integral dos vencimentos pagos ao servidor segurado. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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165 - STJ. Agravo de instrumento. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º do cabimento. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, o condenou a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com base no CPC/2015, art. 85, § 2º, e 523, § 1º. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... ()
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166 - STJ. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º do cabimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, o condenou a pagar honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução, com base no CPC/2015, art. 85, § 3º I. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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167 - STJ. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Pretensão de verba honorária a ser arbitrada para a execução dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade quando os créditos dos constituintes estão submetidos ao regime de precatório. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento utilizado pelo tribunal a quo não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF.
I - O recurso tem origem no agravo de instrumento contra a decisão que não fixou os honorários advocatícios na execução de sentença, a qual condenou Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) ao pagamento de pensão integral e parcelas retroativas aos autores. A decisão de fls. 31-34 e 47-50 acolheu os embargos do executado para afastar a condenação em honorários advocatícios na execução da sentença dos honorários de sucumbência, fixados anteriormente em 10% sobre o valor do débito, em razão do pagamento pela Fazenda Pública ser feito por meio de precatório. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que inclui a sociedade de advogados como titular da verba honorária do precatório. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em que se questiona decisão proferida na execução de sentença que deferiu pedido de retificação a fim de fazer constar a sociedade de advogados como titular da verba honorária do precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... ()
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169 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Razões do recurso especial dissociadas dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso especial, ademais, quanto à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471, correspondentes ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno da coisa julgada material. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Inclusão de sociedade de advogados como credora de verba honorária. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em que se questiona decisão proferida na execução de sentença que determinou a inclusão da sociedade de advogados como credora de verba honorária sucumbencial de precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... ()
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