Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
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171 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Retificação de precatório. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da execução de sentença, questionando decisão que deferiu a retificação do precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... ()
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensionista. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a qual condenou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a revisar a pensão paga à parte autora. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o agravo. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... ()
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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 269 e CPC/2015, art. 272, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, LV e LXXVIII) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 269 e CPC/2015, art. 272, § 2º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sucessão de Sílvia Fernandes da Cunha, nos autos do cumprimento de sentença apresentado em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da decisão que indeferiu a incidência de juros moratórios entre a data da expedição do requisitório e a do efetivo pagamento, bem como afastou a alegação de falha cartorária por ausência de intimação das partes (...) Em razões de agravo, a recorrente pleiteou pelo reconhecimento de falha cartorária, tendo em vista a ausência de intimação da parte quanto ao arquivamento do feito, ocorrido em 25/01/2008, vindo a ser intimada somente em 23/05/2018, após ao pagamento do precatório. (...) Afasto a alegação de falha cartorária, pois correto o arquivamento do feito para aguardar o pagamento do precatório 19762. E, como bem ponderou a decisão recorrida, a exequente foi intimada de todos os atos do processo, sempre impulsionando o feito, entretanto, desde a Nota de Expediente 5212/2007 (fl. 131) não se manifestou mais, acarretando, por conclusão lógica, o arquivamento administrativo do feito até o pagamento do precatório, ocorrido em 09/05/2018. Desse modo, sem razão a recorrente.» (fls. 295-297, e/STJ); e d) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático probatória a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp. 363.809, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/6/2016. ... ()
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176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensionista. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e da legislação local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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177 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Critérios de atualização monetária. Modificação. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinário assentou no acórdão recorrido ser descabida a pretensão autoral para a reabertura da discussão sobre os critérios de correção monetária e juros adotados nos cálculos para o cumprimento da sentença, estando a matéria preclusa e, ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais, certo é «que não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados no cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica». ... ()
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178 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto, na origem, contra cumprimento de sentença. Alegado erro material que implicaria inobservância da coisa julgada, matéria de ordem pública. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que concluiu pela impugnação, pelo INSS, aos critérios de cálculo, inexistindo erro material. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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179 - STJ. Processo civil. Administrativo. Precatório. Atualização. Alegação de violação do art. 535 CPC/73. CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Não cabimento de divergência quanto à violação do CPC/73, art. 535. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova atualização monetária do valor da RPV já pago, referente ao reajuste da pensão previdenciária a que foi condenado o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... ()
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