(DOC. VP 211.0211.0646.8174)

STJ. Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Cabimento. CPC/2015, art. 927, III. Violação. Inexistência. Juros de mora. Incidência. Critérios.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo 1.727.063/SP/STJ, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995/STJ). 2 - Descabe falar em afronta ao CPC/2015, art. 927, III, visto que o Tribunal de origem acolheu a pretensão da parte autora ao reconhecer o direito à reaf

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