(DOC. VP 211.0130.9336.4910)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Precatório. Retenção de contribuição previdenciária. Discussão sobre a incidência. Fundamento decisório não atacado. Súmula 284/STF.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou o pleito de nova expedição do RPV/precatório. 2 - O Tribunal regional (fls. 110-111, 140, e/STJ) asseverou que o valor cancelado foi retido a título de contribuição previdenciária que, por consequência, não pertenceria à parte. 3 - Ademais, disse a Corte de origem que o valor que ficou inerte na conta judicial seria oriundo de decisão judicial transitada em julgado, sendo qu

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