(DOC. VP 220.3171.1217.1836)

STJ. Processo civil. Administrativo. Precatório. Coautoras excluídas da lide na fase de conhecimento. Litigância de má-fé. Devolução de valores equivocadamente levantados. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto de Previdência da Prefeitura Municipal de São Paulo - IPREM objetivando o reajuste de vencimentos/02/1995, com base na Lei 10.688/1988, com alteração pela Lei 10.722/1989 e regulamento pelo Decreto 27.574/1988. A sentença reconheceu a ilegitimidade de parte das autoras extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a elas e julgando a demanda improcedente. Foi interposto recurso apenas com relação ao mérito da demanda

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