(DOC. VP 220.3101.1884.3853)

STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Inclusão de juros de mora entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Ofensa a literal dispositivo de Lei não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Mero inconformismo. Agravo do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar as teses anteriormente suscitadas. 2 - Conforme já destacado na decisão agravada, o julgado não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a parte agravante manejado os precedentes aclaratórios com a finalidade de renovar a discussão sobre questão já decidida e fundamentada, o que não é possível pela via eleita. 3 - Nos termos da

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