Jurisprudência sobre
precatorio preferencia
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Fiança bancária para fins de garantia da execução fiscal. Possibilidade de recusa do exequente. Ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/08/2009 e REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Ambos os recursos julgados como representativos da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, já havia orientado a necessidade de se respeitar a ordem de preferência, conforme disposto no Lei 6.830/1980, art. 11 e do CPC/1973, art. 655, conforme se extrai do recurso repetitivo da lavra do eminente Ministro CASTRO MEIRA (REsp. 1.090.898/SP); diante desse julgado, alguns contribuintes alegaram a necessidade de se respeitar a ordem de preferência somente nos casos em que a substituição fosse referente à precatório, posto que era o caso dos autos. ... ()
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222 - STF. Processual civil. Execução fiscal. Ordem de preferência. Nomeação de precatório à penhora. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa da CF/88. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 21/02/2013.
«A discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatório à penhora, por inobservância da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a. ... ()
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223 - TJDF. Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.
«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... ()
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224 - STF. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Precatórios. Créditos de natureza alimentícia. Preterição da ordem.
«1. Não se pode conhecer neste feito da alegação de violação a decisões supervenientes à decisão reclamada. Precedentes. ... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC/1973. Indicação à penhora de direito sobre precatório. Recusa justificada da exequente. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Simples pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade da utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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226 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput, c/c art. 5º, «caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.
«1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. ... ()
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227 - STF. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatório. Penhora. Ordem de preferência legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Irregularidade formal. Acórdão recorrido disponibilizado em 1º.10.2010.
«Na esteira da jurisprudência desta Corte, a discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatórios à penhora reveste-se de índole infraconstitucional. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Recusa da exequente de bem indicado à penhora (precatório). CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. Resp1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/08/2009 e REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 03/12/2010 e REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, Corte Especial, DJE 23/11/2010. Agravo regimental do executado desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Fazenda Pública, de forma fundamentada, pode recusar a nomeação ou a substituição de bens à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, tal como ocorreu no caso dos autos. Orientação reafirmada no REsp. 1.337.790/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013, representativo da controvérsia, segundo o qual cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Requisição de pequeno valor. Pessoa com 60 anos ou mais de idade. Precatório preferencial. Retratação da renúncia. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame na via especial.
«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada afronta aos arts. 158, 332 e 535 do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão com relação a tal ponto. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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230 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor da máquina industrial ofertada. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedentes. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12/08/2009. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que o valor penhorado não seria disponível, pois seria utilizado para pagamento dos funcionários da empresa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e CPC/1973, art. 655. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. ... ()
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