Jurisprudência sobre
precatorio preferencia
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201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Retratação da renúncia ao crédito excedente, para receber mediante rpv. Credor idoso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 2º, na redação. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria em recurso especial.
«1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu que, se a parte exequente, pessoa idosa, renunciou ao valor excedente a 40 salários mínimos, em data anterior à Emenda Constitucional 62/2009 sem que tenha sido expedida a RPV, se mostra possível a retratação para o recebimento por meio de precatório preferencial nos termos do CF/88, art. 100, § 2º. ... ()
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202 - STF. Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/99, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
«1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI 2.240; ADI 2.501; ADI 2.904; ADI 2.907; ADI 3.022; ADI 3.315; ADI 3.316; ADI 3.430; ADI 3.458; ADI 3.489; ADI 3.660; ADI 3.682; ADI 3.689; ADI 3.819; ADI 4.001; ADI 4.009; ADI 4.029. ... ()
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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º que deve incidir sob cada precatório isoladamente. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em determinar pagamento do precatório, de forma preferencial, ao Sr. Edson Ferreira dos Santos, idoso, na forma do CF/88, art. 100. ... ()
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204 - STF. Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
«1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da CF/88 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/1999, art. 27). Precedentes do STF: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI 4.001; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF. ... ()
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205 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Precatório. Substituição da penhora. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a indicação de precatórios à penhora, sob o enfoque da ordem legal de preferência, não possui ressonância constitucional (ARE 703595 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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206 - STJ. Constitucional e processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Retratação da renúncia do crédito excedente, para receber mediante rpv. Credor idoso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 2º, na redação. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF (STJ, AgRg no REsp 1.455.514/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). ... ()
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207 - STF. Suspensão de segurança. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. Preterição em relação a precatório não alimentar. Ordem de sequestro. Repercurssão geral da matéria reconhecida no re 612.707-sp. Constatação de risco de grave lesão à ordem e à economia pública. Agravo a que se nega provimento.
«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... ()
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208 - STF. Suspensão de segurança. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. Preterição em relação a precatório não alimentar. Ordem de sequestro. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 612.707-sp. Constatação de risco de grave lesão à ordem e à economia pública. Agravo a que se nega provimento.
«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... ()
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209 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Penhora de precatório. Opção do credor pela alienação do direito de crédito declarada antes de efetivada a constrição. CPC/1973, art. 673, § 1º. Possibilidade.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo regimental, ora tidos por omitidos. ... ()
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210 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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