Jurisprudência sobre
precatorio preferencia
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211 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Preferência de créditos alimentares em relação aos tributários. Inconstitucionalidade do CTN, art. 186. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento não analisado no recurso extraordinário. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 233/STF). Precedentes: RE 541.473--AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 1/2/2008, RE 574.580-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 11/4/2011 ... ()
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212 - STJ. Processo civil. Retratação da renúncia. Pessoa com 60 anos ou mais de idade. Precatório preferencial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos declaratórios rejeitados.... ()
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213 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Reserva de numerário. Pedido posterior ao mandado de expedição do precatório. Oponibilidade à Fazenda Pública. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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214 - STJ. Processo civil. Retratação da renúncia. Pessoa com 60 anos ou mais de idade. Precatório preferencial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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215 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Ordem de preferência estabelecida na legislação processual. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 703.595-RG. Tema 658. Controvérsia de índole infraconstitucional. Tema diverso da questão constitucional que será analisada no re 566.349-RG.
«1. A penhora de precatórios, quando sub judice a controvérsia sobre a ordem de preferência estabelecida pela legislação processual, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 703.595-RG. ... ()
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216 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Ordem de preferência estabelecida na legislação processual. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 703.595-RG. Tema 658. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 18 Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 28 Turma, DJ de 5/4/2011). ... ()
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217 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Reserva de numerário. Pedido posterior ao mandado de expedição do precatório. Oponibilidade à Fazenda Pública. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de precatórios. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/08/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia (DJe 31/08/2009), firmou-se no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável (precatório), o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.
«Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. ... ()
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