(DOC. VP 151.5810.7001.9100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de precatórios. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/08/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia (DJe 31/08/2009), firmou-se no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável (precatório), o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem

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