(DOC. VP 153.5611.2000.5300)

STJ. Processo civil. Retratação da renúncia. Pessoa com 60 anos ou mais de idade. Precatório preferencial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ). 3. Agravo regimental a qu

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