(DOC. VP 155.9953.8001.4100)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Precatório. Substituição da penhora. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a indicação de precatórios à penhora, sob o enfoque da ordem legal de preferência, não possui ressonância constitucional (ARE 703595 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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