Jurisprudência sobre
precatorio preferencia

151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. Não obstante a apresentação dos presentes embargos, verifica-se que não há nem a indicação de vício, nem pedido de prequestionamento de preceito constitucional. Ressalte-se que constou expressamente do acórdão embargado que: «Embora o art. 12 da Resolução 115 do CNJ tenha criado espécie de preferência mais abrangente do que aquela prevista no § 2º do CF/88, art. 100, tal dispositivo encontra amparo em princípios e mandamentos previstos na própria Constituição Federal, razão pela qual não há falar em direito líquido e certo da entidade devedora de obstar o estabelecimento de preferência em favor de credor de qualquer espécie de precatório que conte com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Houve a citação do seguinte precedente desta Turma (caso análogo): RMS 49.539/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016. Nesse contexto, se o embargante não se conforma com a interpretação atribuída ao preceito constitucional referido (entendendo, inclusive, que ele foi violado), a irresignação deve ser veiculada pela via própria, e não por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Precatório. Devolução integral ao DEPRE, por entender que a cessionária não goza de direito de crédito preferencial. Inadmissibilidade. Levantamento dos 30% relativos aos honorários contratuais. Precedentes. Recurso provido, em parte.

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153 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de cessão de precatório em garantia. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, de 1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620(REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Precatório. Preferência em favor de pessoa que conta com mais de 60 anos de idade. Ato coator fundado no art. 12 da Resolução 115 do cnj. Inexistência de ilegalidade/inconstitucionalidade.

«1. Embora o art. 12 da Resolução 115 do CNJ tenha criado espécie de preferência mais abrangente do que aquela prevista no § 2º do CF/88, art. 100, tal dispositivo encontra amparo em princípios e mandamentos previstos na própria Constituição Federal, razão pela qual não há falar em direito líquido e certo da entidade devedora de obstar o estabelecimento de preferência em favor de credor de qualquer espécie de precatório que conte com mais de 60 (sessenta) anos de idade. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno do recurso em mandado de segurança. Precatório judicial. Idoso, portador de doença grave. Crédito humanitário. Pagamento preferencial mais de uma vez. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Não observância do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o seguimento do recurso.

«1. Caso em que o Tribunal de origem denegou a segurança ao entendimento de que o idoso e o portador de doença grave podem receber precatório preferencial de crédito humanitário, mesmo que já tenha recebido outro em igual situação, visto que a Constituição Federal não limita a quantidade de vezes que um credor pode se beneficiar do referido crédito (humanitário). ... (Continua)

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156 - STJ. Constitucional. Honorários advocatícios contratuais. Percentual sobre o êxito obtido com a demanda. Pedido feito após expedição do precatório em nome do cliente do causídico. Inviabilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança visando desconstituir ato do juízo da Central de Conciliação e Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou ao impetrante pedido de preferência embasado no § 3º do art. 100 da CF/1988. ... (Continua)

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157 - STJ. Pagamento de precatório. Preferência do CF/88, art. 100, § 2º. Conjugação de requisitos para a obtenção. Divida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Ampliação da preferência com a exclusão do requisito da dívida alimentar. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.

«I - Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do CF/88, art. 100, § 2º, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave, assim definidos na forma da lei. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Oferecimento de cessão de precatório em garantia. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) não é possível a utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF); 2) o pagamento do precatório foi realizado em consonância com o disposto no art. 97 do ADCT, sendo tal regime «especial de pagamento considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de «sobrevida, ou seja, por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016, razão pela qual inexiste mora imputável à entidade devedora que justifique a incidência de encargos entre a «data da audiência e a «data do efetivo pagamento. ... (Continua)

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