(DOC. VP 176.3040.2001.4000)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Precatório. Preferência em favor de pessoa que conta com mais de 60 anos de idade. Ato coator fundado no art. 12 da Resolução 115 do cnj. Inexistência de ilegalidade/inconstitucionalidade.

«1. Embora o art. 12 da Resolução 115 do CNJ tenha criado espécie de preferência mais abrangente do que aquela prevista no § 2º do CF/88, art. 100, tal dispositivo encontra amparo em princípios e mandamentos previstos na própria Constituição Federal, razão pela qual não há falar em direito líquido e certo da entidade devedora de obstar o estabelecimento de preferência em favor de credor de qualquer espécie de precatório que conte com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Ness

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