(DOC. VP 173.1584.8001.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) não é possível a utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF); 2) o pagamento do precatório foi realizado em consonância com o disposto no art. 97 do ADCT, sendo tal regime «especial» de pagamento considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de «sobrevida», ou seja, por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016,

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