Jurisprudência sobre
piso salarial proporcional
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41 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamante alega que houve violação do TEMA 911 (REsp. 1.726.210) do STJ porque o Acórdão impediu a retificação do VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA no valor equivalente do PISO SALARIAL FEDERAL - Acórdão que analisou as provas e concluiu que a reclamante percebe rendimento proporcional base superior ao piso nacional e que não pode ser cogitado um escalonamento (incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações) - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Ademais, eventual atualização do piso nacional não reajusta automaticamente os vencimentos, mas somente fixa um limite mínimo para retribuição do trabalho - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
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42 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Piso salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido de medida liminar em desfavor do Município de Itapororoca/PB, objetivando receber diferenças salariais desde janeiro/2009 decorrentes da não aplicação do piso nacional dos professores. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o Município de Itapororoca a pagar a diferença apurada entre o valor dos vencimentos pagos e o valor devido do ano de 2009, em razão da não implantação do piso salarial nacional do magistério público proporcional à jornada de trabalho de 30 horas, nos termos da Lei 11.738/2008, devendo os respectivos valores serem corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de 6% ao ano, da data em que deveriam ser pagos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Administrativo.professores. Jornada de trabalho em classe e extraclasse. Adequação. Impossibilidade. Diminuição das horas trabalhadas. Fundamento em norma local. Resolução 8/12. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e 280 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando adequação da jornada de trabalho dos professores, na proporcionalidade de 2/3 de aulas em atividades de interação com os educandos e 1/3 em atividades de trabalho coletivo e em local de livre escolha, bem como a condenação das diferenças salariais devidas correspondentes às horas trabalhadas, em observância ao disposto no art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os membros do magistério público da educação básica. ... ()
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44 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidora pública. Piso do magistério nacional. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A premissa nos autos é de que «a apelante recebeu proporcionalmente acima do piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008, e que declarado inconstitucional pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão «o reajuste automático com base no art. 32 da Lei Estadual 9.860/2013, uma vez que este «viola a autonomia dos entes federativos, a vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e a iniciativa privativa do chefe do executivo de aumentar a remuneração dos servidores públicos. ... ()
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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Controvérsia sobre carga horária de magistério, dentro e fora de sala de aula. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz de direito local. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 280/STF. Descabida, em recurso especial, a discussão da validade de Lei local, contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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46 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário-mínimo. Vedação.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a repercussão nos níveis posteriores do piso salarial de 2,5 salários mínimos fixado na norma coletiva para o nível inicial da categoria pela manutenção do interstício entre os respectivos níveis implica vinculação da complementação de aposentadoria ao salário mínimo, pois se subordina à correção proporcional de todos os salários da categoria, em ofensa a CF/88, art. 7º, IV, além de contrariar a Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF e violação da CF/88, art. 7º, IV provido para restabelecer a sentença, que julgou «IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por WALDETE DE PAULA OLIVEIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... ()
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47 - TST. Diferenças salariais. Duração da hora aula. Piso salarial. Convenção X acordo coletivo de trabalho. Matéria fática.
«No caso, o Regional, após análise das normas coletivas acostadas, manteve a sentença pela qual se concluiu pela validade do ACT, já que ausente quaisquer prejuízos ao autor e que, comparativamente à CCT invocada, se mostrou mais benéfico. Esclareceu o Tribunal a quo que a Cláusula 38 da CCT prevê que, «havendo necessidade pedagógica nos cursos livres, a duração da aula poderá estender-se pelo que for conveniente à natureza de seus serviços, limitada a uma hora e trinta minutos, desde que o tempo que ultrapasse 45 minutos seja remunerado de forma proporcional ao valor fixado para a hora-aula prevista. Assim, concluiu que «não há como se entender que a cláusula do acordo coletivo que fixa o valor proporcional da aula que se estende além de 45 minutos esteja em desacordo com o permissivo estampado na CCT que pretende ver o Autor aplicada. No tocante ao estabelecimento de valores distintos para aulas ministradas em turnos diferentes, o Regional rechaçou os argumentos do autor, consignando que «a valoração da hora matutina, por si só, não importa em reconhecimento de automático prejuízo. Em especial porque não se trata de pagamento das horas prestadas em turnos diversos de valor inferior relativamente ao piso convencional. O que se vislumbra aqui é a hipervalorização da hora matutina. No entanto, em não havendo qualquer alegação de preterição do Autor na colocação na grade matutina, não há como reconhecer prejuízos. Diante de todo o exposto, o Tribunal de origem entendeu «estar correta a sentença na parte em que reconheceu como aplicável ao caso o ACT, até porque comparativamente à CCT, que estabelece piso salarial em valo muito inferior, se mostra benéfico. Nesse contexto, conclui-se ser inviável a reforma do acórdão regional em função do alegado pelo reclamante, pois rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento da valoração de fatos e provas feita pelas esferas ordinárias, procedimento não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. ... ()
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48 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada (csu cardsystem s.a.). Diferenças salariais. Piso da categoria. Proporcionalidade.
«O Regional verificou que as atividades praticadas pela reclamante caracterizam a prestação de serviços na atividade-fim do banco reclamado, razão pela qual reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (segundo reclamado), com fundamento no entendimento contido na Súmula 331/TST, I, e a condição de bancário da obreira, aplicando-se a CCT dos bancários. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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49 - STJ. Administrativo. Servidor público. Magistério. Piso salarial. Proporcionalidade. Comprovação das horas trabalhadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
«I - Na hipótese dos autos, a parte objetiva receber o vencimento básico contido na Lei do Piso Salarial Nacional - Lei 11.738/2008, independentemente da jornada de trabalho laborada. Assim, não se amolda a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial 1.426.210/RS - Tema 911 - , caso em que se discute a repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Pagamento proporcional do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 1. A apontada violação da Lei 11.738/2008 não merece conhecimento. A parte recorrente argumenta genericamente a infringência, sem apontar o dispositivo legal do citado normativo que foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade.
«2. Ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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