(DOC. VP 177.3153.7001.5300)

STJ. Administrativo. Servidor público. Magistério. Piso salarial. Proporcionalidade. Comprovação das horas trabalhadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

«I - Na hipótese dos autos, a parte objetiva receber o vencimento básico contido na Lei do Piso Salarial Nacional - Lei 11.738/2008, independentemente da jornada de trabalho laborada. Assim, não se amolda a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial 1.426.210/RS - Tema 911 - , caso em que se discute a repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais

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