Jurisprudência sobre
piso salarial proporcional

31 - TJSP. Direito Administrativo. Professora do magistério municipal. Remuneração proporcional ao piso salarial nacional. Inexistência de conexão com ação coletiva em fase de execução. Objeto e partes distintas. Competência do juizado especial, em razão da opção do servidor para propositura de ação individual. Observância dos direitos previstos em legislação local, nos termos do julgamento do REsp Ementa: Direito Administrativo. Professora do magistério municipal. Remuneração proporcional ao piso salarial nacional. Inexistência de conexão com ação coletiva em fase de execução. Objeto e partes distintas. Competência do juizado especial, em razão da opção do servidor para propositura de ação individual. Observância dos direitos previstos em legislação local, nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recursos repetitivos, objeto do Tema 911, do STJ. Estatuto do Magistério Municipal de Martinópolis-SP (Lei Complementar 03/2001) que prevê aumento escalonado para as referências da carreira, a ser aplicado de modo proporcional de acordo com o percentual da Lei. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda improvido. Recurso da servidora provido.

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32 - TJSP. Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão de recebimento proporcional do piso salarial nacional e de garantia de 1/3 de sua jornada de trabalho para dedicação em atividades extraclasse. Sentença de improcedência. Professor de educação física - PEB II lotado junto à Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, atuando com grupos específicos (adolescentes acima de 16 anos e idosos). Ementa: Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão de recebimento proporcional do piso salarial nacional e de garantia de 1/3 de sua jornada de trabalho para dedicação em atividades extraclasse. Sentença de improcedência. Professor de educação física - PEB II lotado junto à Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, atuando com grupos específicos (adolescentes acima de 16 anos e idosos). Recorrente que não atua na rede municipal de educação básica. Recurso Inominado desprovido. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

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33 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - INADMISSIBILIDADE - reajuste da primeira faixa DA CARREIRA não gera automático e proporcional reajuste das demais faixas - Servidora que recebeu vencimentos integrais à sua jornada de trabalho superiores ao Piso Nacional - Sentença reformada - Recurso provido. 

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39 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL NORMATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 358, I, DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Conforme quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se trata de contratação sob o regime de tempo parcial, na forma do CLT, art. 58-A, mas de contratação de jornada semanal reduzida. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que a reclamante foi contratada para cumprir jornada reduzida, o pagamento do salário normativo proporcional à carga horária ampara-se na Orientação Jurisprudencial 358, I, da SBDI-1. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

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40 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE. VALOR ARBITRADO.

Consta do julgado que o autor teve um total de 59% de sua capacidade laboral reduzida, em decorrência do acidente de trabalho sofrido e de um acidente automobilístico sem correlação com o labor, havido dois anos após o primeiro infortúnio. ... (Continua)

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